Projeto de Lei nº 12498/2018
Prevê multa em caso de assédio ou atentado à dignidade da mulher em área pública ou área privada com acesso público.
Projeto de Lei nº 12463/2018
Prevê utilização de software livre pelos órgãos da administração direta e indireta.
Projeto de Lei nº 12462/2018
Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para permitir contratação de empresa ou profissional para autorizar poda, corte ou eliminação de vegetação pública.
Projeto de Lei nº 12459/2018
Institui o Programa de Fomento à Economia Popular e Solidária.
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